O Supremo Tribunal Federal (STF) garante aposentadoria especial para policiais de atividades de risco admitidos até 13 de novembro de 2019.
Os policiais terão direito à integralidade e paridade em suas aposentadorias, independentemente das normas de transição das reformas previdenciárias.
Decisão do STF: reconhecimento do direito dos policiais aposentadorias especiais
Com placar de 10 votos a 0, o STF reconheceu o direito dos policiais de atividades de risco, incluindo policiais federais, à aposentadoria especial com benefícios integrais.
Os proventos serão calculados sem considerar as regras de transição das Emendas Constitucionais.
O conceito de integralidade e paridade na aposentadoria
A integralidade garante uma aposentadoria equivalente ao salário recebido no cargo no momento da aposentadoria, enquanto a paridade estende benefícios concedidos a servidores ativos aos inativos.
O governo federal tem 90 dias para se manifestar sobre a concessão de integralidade e paridade aos policiais federais admitidos entre 2013 e 2019.
Atualização legislativa sobre a aposentadoria de policiais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que garante integralidade e paridade aos policiais aposentados.
O PL 214/23 beneficia policiais federais, rodoviários, civis, militares, penais, legislativos e bombeiros militares.
O projeto ainda passará por comissões antes de ser deliberado pelo Plenário da Câmara.
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Perguntas frequentes
O que é integralidade e paridade na aposentadoria?
– A integralidade garante uma aposentadoria equivalente ao último salário recebido, enquanto a paridade estende benefícios aos servidores inativos.
Qual foi a decisão do STF sobre a aposentadoria dos policiais?
– O STF garantiu aposentadoria especial para policiais de atividades de risco, com integralidade e paridade.
O Projeto já está em vigor?
– Aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o PL 214/23 aguarda avaliação de outras comissões antes de seguir para o Plenário da Câmara.
De acordo com o PL 214/23, quem será beneficiado na aposentadoria dos policiais?
– O Projeto de Lei beneficia diversos tipos de policiais, como federais, rodoviários, civis, militares, penais, legislativos e bombeiros militares.
