O nome do morador fica sujo ao quebrar contrato de aluguel?



Já se questionou se a violação de compromissos contratuais de aluguel impacta seu histórico de pagamentos? Essa incerteza é comum entre locatários.

Neste artigo, vamos explorar esse tema, apresentando informações sobre os aspectos legais envolvidos e como essa situação pode afetar suas finanças.

Continue lendo para mais detalhes!

A regulamentação de contratos de aluguel consiste em um conjunto de normas estipuladas pela Lei do Inquilinato (

Sim, o locatário pode encerrar o contrato de aluguel antecipadamente. Entretanto, essa decisão está sujeita ao pagamento de uma multa compensatória ao locador.

O valor dessa multa é estipulado durante a elaboração do contrato e varia conforme o acordo entre as partes.

Sim, a violação de contrato de aluguel impacta seu histórico de pagamentos, especialmente se houver débitos pendentes de aluguel ou multas associadas a essa quebra. Isso ocorre porque o contrato de locação é considerado um título executivo.

Assim, o não pagamento dessas obrigações pode resultar na possibilidade de protesto do contrato.

Como resultado, o locador tem o direito de incluir o nome do locatário em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, devido ao não cumprimento dos pagamentos.

As obrigatoriedades do contrato de aluguel englobam responsabilidades tanto do locador quanto do locatário.

Para o locador:

Para o locatário:

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Conforme o Art. 9º da Lei do Inquilinato, o contrato de aluguel pode ser rescindido nas seguintes circunstâncias:

“I – por acordo entre as partes;

II – em caso de infração legal ou contratual;

III – devido à falta de pagamento do aluguel e demais despesas;

IV – para realização de reparos urgentes determinados pelo Poder Público, que exigem a saída do locatário do imóvel ou sua recusa em permiti-los.”

No caso de inadimplência, o locador deve notificar o locatário por escrito, concedendo um prazo de quinze dias para quitar o débito.

Se, ao término desse prazo, a dívida persistir, o locador pode enviar uma segunda notificação informando sobre a pendência e a possibilidade de negativação do nome do locatário.

O que ocorre se não pagar a multa por quebra de contrato de aluguel?

A multa por quebra de contrato está definida no Art. 4º da Lei do Inquilinato:

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“Art. 4º Durante o prazo estabelecido no contrato, o locador não pode reaver o imóvel alugado. Exceto nos casos previstos no § 2o do art. 54-A, o locatário pode devolvê-lo, pagando a multa pactuada proporcional ao período de locação cumprido, ou, na ausência de acordo, a determinada pela justiça.”

A falta de pagamento da multa por quebra de contrato pode resultar em:

  • Recebimento de notificações de cobrança
  • Negativação do nome, prejudicando futuras transações financeiras
  • Processo judicial para cobrança da multa devida
  • Custos judiciais adicionais

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Nesse caso, o saldo do FGTS é usado como garantia para a liberação do crédito.

Essa operação não afeta o orçamento mensal, pois o desconto das parcelas ocorre anualmente, diretamente no saldo do FGTS.

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  • Invalidez por acidente
  • Morte por acidente

Ao contratar o Seguro Renda Protegida, o desconto é feito de uma vez no saldo do FGTS, calculado com base no valor antecipado.

Embora esse benefício esteja vinculado à Antecipação Saque-Aniversário, sua contratação não é obrigatória.

No entanto, é uma maneira de se resguardar financeiramente em situações imprevistas.

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Perguntas frequentes

Como evitar a multa por rescisão de contrato de aluguel?

Para evitar a multa por rescisão de contrato de aluguel, é fundamental cumprir todas as cláusulas e obrigações contratuais. Em casos de rescisão antecipada, é aconselhável negociar com o locador e buscar redução ou isenção da multa.

Como não pagar multa por quebra de contrato?

Para evitar o pagamento da multa por quebra de contrato, é crucial seguir os termos definidos no contrato de aluguel. Ao antecipar a rescisão, é essencial comunicar-se previamente com o locador e buscar um acordo para minimizar os impactos financeiros.

O que caracteriza quebra de contrato?

A quebra de contrato ocorre quando uma das partes descumpre as obrigações estabelecidas no contrato de aluguel. Isso inclui a falta de pagamento do aluguel, violações das condições de uso do imóvel ou outras cláusulas acordadas.

Meu nome fica sujo se eu não pagar o aluguel?

Sim, a falta de pagamento do aluguel e a geração de débitos com o locador podem resultar na negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Isso pode prejudicar sua capacidade de obter crédito futuro e afetar sua reputação financeira.


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