O nome do morador fica sujo ao quebrar contrato de aluguel?

Essas diretrizes abarcam diversos aspectos, como o tempo do contrato, o valor do aluguel, as sanções em caso de descumprimento contratual, além de os direitos e responsabilidades de ambas as partes envolvidas.

Sim, o locatário pode encerrar o contrato de aluguel antecipadamente. Entretanto, essa decisão está sujeita ao pagamento de uma multa compensatória ao locador.

O valor dessa multa é estipulado durante a elaboração do contrato e varia conforme o acordo entre as partes.

Sim, a violação de contrato de aluguel impacta seu histórico de pagamentos, especialmente se houver débitos pendentes de aluguel ou multas associadas a essa quebra. Isso ocorre porque o contrato de locação é considerado um título executivo.

Assim, o não pagamento dessas obrigações pode resultar na possibilidade de protesto do contrato.

Como resultado, o locador tem o direito de incluir o nome do locatário em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, devido ao não cumprimento dos pagamentos.

As obrigatoriedades do contrato de aluguel englobam responsabilidades tanto do locador quanto do locatário.

Para o locador:

• Manter o imóvel em condições adequadas de moradia
• Entregar o imóvel ao locatário conforme estipulado no contrato
• Permitir a vistoria do imóvel quando necessário
• Garantir o uso pacífico do imóvel

Para o locatário:

• Respeitar as condições do contrato
• Fornecer uma garantia locatícia
• Zelar pelo imóvel e relatar problemas ao locador
• Pagar pontualmente o aluguel e os encargos relacionados
• Devolver o imóvel nas mesmas condições ao fim do contrato

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Conforme o Art. 9º da Lei do Inquilinato, o contrato de aluguel pode ser rescindido nas seguintes circunstâncias:

“I – por acordo entre as partes;

II – em caso de infração legal ou contratual;

III – devido à falta de pagamento do aluguel e demais despesas;

IV – para realização de reparos urgentes determinados pelo Poder Público, que exigem a saída do locatário do imóvel ou sua recusa em permiti-los.”

No caso de inadimplência, o locador deve notificar o locatário por escrito, concedendo um prazo de quinze dias para quitar o débito.

Se, ao término desse prazo, a dívida persistir, o locador pode enviar uma segunda notificação informando sobre a pendência e a possibilidade de negativação do nome do locatário.

O que ocorre se não pagar a multa por quebra de contrato de aluguel?

A multa por quebra de contrato está definida no Art. 4º da Lei do Inquilinato:

“Art. 4º Durante o prazo estabelecido no contrato, o locador não pode reaver o imóvel alugado. Exceto nos casos previstos no § 2o do art. 54-A, o locatário pode devolvê-lo, pagando a multa pactuada proporcional ao período de locação cumprido, ou, na ausência de acordo, a determinada pela justiça.”

A falta de pagamento da multa por quebra de contrato pode resultar em:

• Recebimento de notificações de cobrança
• Negativação do nome, prejudicando futuras transações financeiras
• Processo judicial para cobrança da multa devida
• Custos judiciais adicionais

Se enfrenta dificuldades financeiras e não consegue pagar o aluguel, uma solução para obter recursos extras é a Antecipação Saque-Aniversário da meutudo.

Essa modalidade de empréstimo é destinada a quem escolheu a opção de Saque-Aniversário no FGTS e possui saldos em contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Nesse caso, o saldo do FGTS é usado como garantia para a liberação do crédito.

Essa operação não afeta o orçamento mensal, pois o desconto das parcelas ocorre anualmente, diretamente no saldo do FGTS.

Com a meutudo, é possível antecipar até 12 parcelas anuais do Saque-Aniversário por meio de uma plataforma totalmente digital.

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Esse benefício em dinheiro tem cobertura de 12 meses e pode ser sacado em três situações específicas:

• Perda de renda devido a demissão sem justa causa
• Invalidez por acidente
• Morte por acidente

Ao contratar o Seguro Renda Protegida, o desconto é feito de uma vez no saldo do FGTS, calculado com base no valor antecipado.

Embora esse benefício esteja vinculado à Antecipação Saque-Aniversário, sua contratação não é obrigatória.

No entanto, é uma maneira de se resguardar financeiramente em situações imprevistas.

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