A prorrogação de prazo é um recurso relevante nos procedimentos legais, especialmente quando se trata de cumprir requisitos.
Permite requerer uma extensão do prazo inicialmente concedido para atender às exigências de um juiz ou órgão, por exemplo.
Isso é comum em procedimentos administrativos, como os conduzidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A seguir, você saberá mais sobre a prorrogação de prazo para cumprimento de requisitos: como funciona, quais são as regras e mais.
O que é prorrogação de prazo?
A prorrogação de prazo é o pedido formal para ampliar o período inicialmente estipulado para um determinado processo. Essa solicitação deve ser feita antes do vencimento do prazo original.
Esse termo é frequente em contextos judiciais, contratuais, administrativos e acadêmicos, nos quais pode ser necessário ajustar os prazos previamente estabelecidos devido a circunstâncias imprevistas, dificuldades encontradas ou outros motivos justificáveis.
A prorrogação de prazo pode ser feita por acordo entre as partes envolvidas ou por decisão unilateral, como a de um juiz, dependendo das circunstâncias e das regras aplicáveis ao caso específico.
Quando cabe pedido de prorrogação de prazo?
Deve-se solicitar a prorrogação enquanto ainda há prazo a ser cumprido, conforme o Art. 223 do novo CPC (Código de Processo Civil).
Após o término do prazo estabelecido, o artigo menciona que não é mais permitido realizar ou emendar atos processuais, a menos que haja justificativa adequada.
A possibilidade de prorrogação de prazo só existe graças ao novo CPC (Lei 13.105/15), que flexibilizou a extensão dos prazos anteriormente rígidos em situações como:
– Dificuldade de transporte
– Calamidade pública
– Eventos que impedem a parte de agir
Prorrogação de prazo para cumprimento de exigência INSS
O prazo para cumprimento de exigência do INSS é de 30 dias, conforme o artigo 566 da Instrução Normativa 128/2022. É viável solicitar a prorrogação de prazo por mais 30 dias, conforme o parágrafo 2º do mesmo artigo.
Para obter a prorrogação de prazo, é necessário formalizar o pedido por escrito e dentro do prazo inicial. Contudo, o INSS precisa aprovar essa extensão.
Se não for possível obter o documento solicitado pelo INSS dentro do prazo, é possível explicar por escrito e, se viável, apresentar uma justificativa, como um Boletim de Ocorrência.
Caso o INSS demande documentos desatualizados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), é responsabilidade do solicitante fornecê-los, conforme estabelecido no artigo 62 da Portaria 993/2022.
Importante: reúna todos os documentos essenciais antes de requerer um benefício ao INSS ou prorrogar um prazo. Além disso, ao preencher o formulário do INSS, assegure-se de incluir todas as informações precisas, mesmo aquelas indisponíveis no CNIS.
Pedido de prorrogação de prazo para juntada de documentos
Ao solicitar a prorrogação de prazo, é necessário tomar certas precauções com a juntada de documentos:
– No caso do INSS, acesse o aplicativo Meu INSS para anexar os documentos solicitados em “Cumprir exigência”.
– Evite enviar fotos nos formatos JPEG, JPG, PNG. Os arquivos devem ser em PDF.
– Preferencialmente, não envie documentos em preto e branco, exceto se o original já estiver nesse formato.
– Evite encaminhar documentos rasurados, manchados ou remendados com fita adesiva.
– Os documentos devem ser legíveis e de alta qualidade de imagem.
Quanto tempo pode durar a prorrogação de prazo?
A prorrogação de prazo pode se estender até 2 meses em regiões de difícil acesso, conforme o artigo 222 do Código de Processo Civil. Em situações de emergência, como desastres naturais, a extensão do tempo pode ser maior.
No entanto, o artigo 223 estipula que, após o término do prazo, não é possível a prorrogação, a menos que exista justa causa, como eventos imprevistos, óbito, doenças graves, entre outros.
Anteriormente, nos procedimentos legais, havia prazos imutáveis (peremptórios) e outros flexíveis (dilatórios).
No entanto, em 2015, com o novo Código de Processo Civil, todos os prazos passaram a ser suscetíveis a alteração, desde que observando as normas dos artigos 222 e 223 do CPC.
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Como fazer o pedido de prorrogação de prazo?
A petição de prorrogação de prazo é um documento processual simples, porém essencial. Para garantir a aprovação desejada, siga as orientações abaixo:
Endereçamento
O endereçamento é um componente crucial em qualquer documento processual, incluindo aqueles de processos em andamento.
No caso da petição de prorrogação de prazo, deve ser encaminhada ao juiz responsável pelo caso nos seguintes termos:
“MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ”
Identificação da ação
A solicitação de prorrogação sempre está relacionada a um processo em andamento.
Isso pode ser feito incluindo o número dos autos logo após o endereçamento, de forma simplificada:
“Autos n.º: ()” ou “Processo n.º: _”
Identificação da parte
Em seguida, é necessário identificar a parte solicitante da prorrogação (ou seja, a parte requerente).
Como as partes já foram detalhadamente identificadas no processo, não é preciso mencionar novamente todos os dados de identificação. Basta incluir o nome completo das partes, como a seguir:
“NOME COMPLETO DO REQUERENTE (ou autor, suplicante, demandante), já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO (_) em epígrafe, movida em face de NOME COMPLETO DO REQUERIDO (ou Réu, demandado, Suplicado). Vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, requerer o que segue:”
Além disso, o requerente pode especificar o desejo de prorrogar um prazo determinado no parágrafo acima.
Menção ao evento que determinou o prazo
A petição de prorrogação de prazo deve mencionar obrigatoriamente um prazo estipulado e o evento do processo que o estabeleceu, logo no início do documento.
Para tanto, pode-se usar a seguinte sentença:
“No despacho de fls XX, este juízo determinou [especificar o pedido do juiz] para o prazo de XX (xxxxxx) dias.”
Justificativa para o pedido
A justificativa da prorrogação de prazo é um dos pontos cruciais na petição, pois reforçará o pedido e, consequentemente, a aceitação do prazo.
Portanto, a petição deve incluir uma justificativa para a prorrogação e contextualizar a situação que impossibilita o cumprimento da demanda.
Se a parte já tentou atender à solicitação ou já reuniu parte dos documentos necessários, por exemplo, é relevante relatar isso na peça.
Fundamentação legal
A fundamentação legal será uma base sólida para requerer a prorrogação de prazo.
Para tanto, é possível citar os artigos do CPC que conferem ao juiz a faculdade de ampliar os prazos.
Para prazos dilatórios, pode-se usar o Art. 139, inciso VI:
“Com fundamento no Art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, requer […]”
Para prazos anteriormente considerados peremptórios, pode-se mencionar os artigos 222 e 223 do mesmo código, previamente citados neste artigo.
Especificação do prazo requerido
Na petição de prorrogação de prazo, o advogado deve detalhar o novo prazo desejado, não basta apenas solicitar a modificação.
Por exemplo, o pedido deve explicitar a solicitação da seguinte forma:
“Com prorrogação do prazo anteriormente concedido em XX (xxxxxx) dias para o prazo de XX (xxxxx) dias.”
Assinatura
Assim como em qualquer peça processual, a petição de prorrogação de prazo também deve conter a assinatura do advogado.
Além disso, é necessário incluir o local, dia, mês e ano, juntamente com o número de inscrição na OAB do representante junto à assinatura.
Quais os documentos necessários para solicitar?
Os documentos exigidos para solicitar a prorrogação de prazo podem variar conforme o tipo de processo e as especificidades do caso.
No entanto, geralmente, os documentos básicos que podem ser necessários incluem:
– Petição de prorrogação de prazo: é o documento primordial no qual o advogado formaliza o pedido ao juiz, conforme descrito acima.
– Cópia do despacho ou decisão que estabeleceu o prazo original: é essencial incluir uma cópia do despacho ou decisão judicial que fixou o prazo original que está sendo solicitado para prorrogar. Isso ajuda a contextualizar o pedido e demonstrar ao juiz a razão da solicitação.
– Documentos justificativos da prorrogação: dependendo do motivo da solicitação de prorrogação de prazo, pode ser necessário incluir documentos que justifiquem a necessidade de estender o prazo. É importante que os documentos sejam organizados e catalogados pelo advogado responsável pela petição de prorrogação de prazo.
Modelo de prorrogação de prazo
A seguir, veja um modelo de prorrogação de prazo. Este não é o único utilizado, mas pode servir como base para a elaboração da petição, que deve ser sempre feita por um advogado:
Agora que você já está informado sobre petição e prorrogação de prazo, continue aprendendo com nossos conteúdos.
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Perguntas frequentes
– O que é prorrogação de prazo no CPC/15?
Pedido de prorrogação de prazo CPC é o prolongamento do período estipulado inicialmente para um processo, conforme os artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil de 2015.
– Qual o significado de prorrogação de prazo?
Prorrogação de prazo significa estender o tempo inicialmente dado para completar uma tarefa ou cumprir um prazo, como em processos judiciais.
– Posso pedir prorrogação de prazo para cumprimento de exigências?
Sim, é possível pedir prorrogação de prazo para cumprimento de exigências no INSS, conforme o artigo 566 da IN 128/2022.
– Posso conseguir prorrogação de prazo por 30 dias?
Sim, é possível obter prorrogação de prazo por 30 dias mediante justificativa e solicitação formal, conforme o parágrafo 2º do artigo 566 da IN 128/2022.
